Termos e Condições
Este documento estabelece as condições gerais de utilização da plataforma PNAF Plataforma. Ao aceder ou utilizar os nossos serviços, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os termos abaixo descritos.
Última atualização: documento modelo, a rever e adaptar antes de publicação.
Aviso Importante sobre Riscos
A PNAF Plataforma disponibiliza ferramentas de análise, modelação preditiva e apoio à decisão. Nenhuma informação, sinal, projeção ou funcionalidade apresentada na plataforma constitui garantia de resultado, aconselhamento financeiro individualizado ou recomendação de investimento. O utilizador é o único responsável pelas decisões tomadas com base no uso da plataforma.
1. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta, aceder ao painel, solicitar uma demonstração ou utilizar qualquer funcionalidade da PNAF Plataforma, o utilizador concorda em ficar vinculado a estes Termos e Condições, bem como à nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com alguma disposição aqui prevista, deverá abster-se de utilizar os serviços.
2. Descrição do Serviço
A PNAF Plataforma opera uma plataforma de software que combina análise de dados, módulos de automação e registos de desempenho, disponibilizada através de subscrição. As funcionalidades concretas, limites de utilização e disponibilidade podem variar consoante o plano contratado e estão sujeitas a atualização, suspensão ou descontinuação a critério da PNAF Plataforma, mediante aviso prévio razoável sempre que aplicável.
3. Elegibilidade e Registo de Conta
Para utilizar a plataforma, o utilizador deve ter capacidade legal para celebrar contratos vinculativos nos termos da legislação aplicável. Durante o registo, o utilizador compromete-se a fornecer informação verdadeira, completa e atualizada, sendo responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por toda a atividade realizada através da sua conta.
4. Utilização Aceitável
O utilizador compromete-se a não utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros. É expressamente proibido:
- Tentar aceder indevidamente a sistemas, contas ou dados de terceiros.
- Realizar engenharia reversa, copiar ou redistribuir o software sem autorização.
- Utilizar a plataforma para introduzir código malicioso ou sobrecarregar os sistemas.
- Revender ou sublicenciar o acesso sem acordo prévio por escrito.
5. Subscrições, Preços e Pagamentos
O acesso a determinadas funcionalidades está sujeito ao pagamento de taxas de subscrição, de acordo com o plano escolhido. Os preços, periodicidade e condições de faturação são comunicados antes da contratação e podem ser revistos, aplicando-se as novas condições a partir do ciclo de faturação seguinte. Salvo disposição legal em contrário, os valores pagos não são reembolsáveis.
6. Propriedade Intelectual
Todo o software, design, marca, documentação, conteúdos e demais materiais disponibilizados através da plataforma são propriedade da PNAF Plataforma ou dos seus licenciadores, encontrando-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual. Nenhuma disposição destes Termos deve ser interpretada como transferência de direitos de propriedade ao utilizador, que apenas recebe uma licença limitada, não exclusiva e revogável de utilização.
7. Isenção de Garantias
A plataforma é disponibilizada "tal como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, garantias de adequação a um fim específico, exatidão dos dados apresentados ou funcionamento ininterrupto e isento de erros. A PNAF Plataforma não garante resultados financeiros, retornos ou desempenho futuro decorrentes da utilização da plataforma.
8. Limitação de Responsabilidade
Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a PNAF Plataforma, os seus administradores, colaboradores e parceiros não serão responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, incluindo perda de lucros, perda de dados ou perda de oportunidade de negócio, resultantes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma, ainda que tenham sido avisados da possibilidade de tais danos.
9. Indemnização
O utilizador compromete-se a indemnizar e isentar de responsabilidade a PNAF Plataforma relativamente a quaisquer reclamações, perdas, danos ou despesas, incluindo honorários legais razoáveis, decorrentes do incumprimento destes Termos ou da utilização indevida da plataforma.
10. Suspensão e Rescisão
A PNAF Plataforma reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso de qualquer utilizador que viole estes Termos, sem prejuízo de outras medidas legais disponíveis. O utilizador pode, a qualquer momento, cancelar a sua subscrição e encerrar a conta, mediante contacto através dos canais disponibilizados na página de Contacto.
11. Alterações aos Termos
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente, de forma a refletir alterações na plataforma, na legislação aplicável ou nas práticas comerciais da PNAF Plataforma. A versão mais recente estará sempre disponível nesta página, sendo a data de atualização indicada no topo do documento. A utilização continuada da plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação das mesmas.
12. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos regem-se pela legislação portuguesa, sem prejuízo de normas imperativas de proteção ao consumidor que possam ser aplicáveis. Qualquer litígio decorrente da interpretação ou execução destes Termos será submetido ao foro competente, salvo disposição legal em contrário.
13. Disposições Gerais
Caso alguma disposição destes Termos seja considerada nula ou inexequível, as restantes disposições manter-se-ão em pleno vigor. A omissão da PNAF Plataforma em exercer qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia a esse direito.
14. Contacto
Para esclarecimentos sobre estes Termos e Condições, o utilizador pode contactar a equipa da PNAF Plataforma através da página de Contacto.